Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 28. Nela, o Congresso Nacional, por aprovação de dois terços dos congressistas, pode suspender a eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida não valeria para qualquer decisão, mas apenas para aquelas que violarem o artigo … Continue lendo…
Bons propósitos não justificam o recurso a meios ilegais ou antiéticos. É a isso que, infelizmente, estamos assistindo no Brasil. A cada dia surgem novos sinais de abusos em nome da defesa da democracia. Não se protege a Constituição violando-a nem se fortalece o Estado de Direito sem o devido … Continue lendo…
Alguém aí tem dúvidas sobre o resultado da votação que vai ao plenário do STF com relação à descriminalização do aborto? É certo que não. Lá, os votos são contados antes de pronunciados. Lá, a agenda corrosiva do falso progressismo, traduzida e xerocada do inglês, está em pleno curso. Lá, … Continue lendo…
Ação que tramita no STF pode determinar indenização do governo a donos de propriedades que tiverem terras confiscadas para demarcação indígena (1). O Brasil já passa por insegurança pessoal; por insegurança patrimonial, devido à insegurança pública; por insegurança jurídica, porque não sabemos mais o que vem do Supremo, já que … Continue lendo…
Recebo do amigo jornalista Ricardo Azeredo, da Ricardo Azeredo Mídia, a seguinte nota: A 6ª. turma do STJ (sim, uma corte superior) decidiu por unanimidade em 20/04/2022 que é ilegal a revista feita por policiais com base em atitudes suspeitas. Ou seja, por mais calejados que sejam na luta diária … Continue lendo…